PE
A direção da AGM-SMC, Associação
dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos - Alagoas recorre através do
Dr. José Domingos
da sentença dada de IMPROCEDENTE
a pretensão autoral.
INFORMATIVO SOBRE O PROCESSO 0201511-20.2004.8.02.0053 – Da Lei N° 1.020
de 20 de março de 1997.
Artigo 8° - Os vencimentos dos
cargos integrantes do Quadro Permanente da Guarda Civil Municipal serão os
percebidos na função anterior, acrescidos de um percentual de 50% (cinquenta
por cento), como incentivo pela ação policial a ser desempenhada.
Inciso LV do Artigo 5 da
Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral é assegurada o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 