Regulamentação das guardas municipais poderá tramitar em regime de urgência
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo
Alves, sugeriu que o projeto de lei (PL 1332/03) que regulamenta as
atribuições das guardas civis municipais seja votado em regime de
urgência pelo Plenário da Casa. Ele disse que vai conversar com os
líderes para que a matéria seja transferida das comissões para o
Plenário e seja votada ainda antes do recesso parlamentar.
Plenário da Casa pode votar em regime de urgência projeto que regulamenta a atividade das Guardas Municipais
A afirmação foi feita nesta
quarta-feira (3) em audiência realizada com representantes de guardas
municipais e com o presidente da Comissão de Legislação Participativa,
deputado Lincoln Portela, que participaram do 5º Seminário Guardas
Municipais e Segurança Pública, promovido na Câmara pela Comissão de
Legislação Participativa.
Mais
cedo, durante o evento realizado no auditório Nereu Ramos, o relator da
proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Afonso Florence
(PT-BA), afirmou que o colegiado pode votar o PL 1332 na próxima semana.
A
proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramita em caráter
conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, na forma de um texto substitutivo. “O
deputado João Magalhães (PMDB-MG), presidente da comissão, já antecipou a
colocação na pauta. Não tenho dúvidas do quanto a regulamentação é
importante. O que caracteriza a atividade da guarda municipal é ação
preventiva na área de segurança pública. É uma atividade complementar à
dos outros órgãos de segurança, militares ou civis”, afirmou Florence.
Atualmente,
a Constituição estabelece que os municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas
formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia
comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
“A
guarda civil cuida da prevenção. É o trabalho comunitário, educativo”,
afirmou o presidente da Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais,
deputado Vicentinho (PT-SP).
Governo
A proposta recebeu apoio também do governo. A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, lembrou no seminário que a ideia de regulamentação nasceu no Ministério da Justiça. A proposta, segundo ela, aborda apenas os pontos que não entram em conflito com as atividades desenvolvidas por outras instituições, como as polícias civis e militares.
A proposta recebeu apoio também do governo. A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, lembrou no seminário que a ideia de regulamentação nasceu no Ministério da Justiça. A proposta, segundo ela, aborda apenas os pontos que não entram em conflito com as atividades desenvolvidas por outras instituições, como as polícias civis e militares.
Com a medida, o governo
espera garantir a segurança jurídica dos guardas municipais, para que
eles não sejam questionados na Justiça sobre o cumprimento de suas
funções. “A proposta dá mais tranquilidade aos comandantes e aos
comandados”, observou Miki, que já comandou a Guarda Municipal de
Diadema (SP).
Regina Miki
recomendou ainda mais integração entre órgãos de segurança, a fim de
melhorar o serviço prestado à sociedade. “Não estamos mais no momento de
questionar quem trabalha na segurança pública, e sim de apoiar. O
Brasil precisa de todos os atores dentro da segurança pública. E a
guarda é peça fundamental”, resumiu a secretária.
Outras propostas
Além da proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais, os deputados que participaram do seminário defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, autorizando-as a atuar também na proteção dos habitantes; e dos projetos de lei complementar 554/10 e 330/06, que tratam da aposentadoria especial para policiais e agentes penitenciários.
Com Agência Câmara de NotíciasAlém da proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais, os deputados que participaram do seminário defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, autorizando-as a atuar também na proteção dos habitantes; e dos projetos de lei complementar 554/10 e 330/06, que tratam da aposentadoria especial para policiais e agentes penitenciários.
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/noticias/regulamentacao-das-guardas-municipais-podera-tramitar-em-regime-de-urgencia
